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Entenda: Bolsonaro pode ter direitos políticos suspensos e perder salário do PL

O suposto uso inadequado da TV Brasil e da estrutura do Palácio da Alvorada durante a reunião com embaixadores em julho do ano passado levanta a possibilidade de acusações de improbidade administrativa contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em caso de condenação, uma das repercussões poderia ser a perda dos seus direitos políticos, o que o impediria de ocupar cargos dentro do PL, partido ao qual ele pertence atualmente.

Fonte: JOTA

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao considerarem Bolsonaro inelegível, concluíram que a reunião em questão teve motivação eleitoral, caracterizando desvio de finalidade no uso da estrutura pública, incluindo a utilização de funcionários e a transmissão ao vivo pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

A sanção de inelegibilidade imposta pelo TSE não impede que Bolsonaro desempenhe funções partidárias, mas o impede de ocupar cargos eletivos. Desde abril, Bolsonaro ocupa o cargo de presidente de honra do PL, recebendo um salário mensal de R$ 41 mil.

Por outro lado, a suspensão dos direitos políticos representa uma punição mais abrangente. De acordo com a jurisprudência do TSE, a suspensão dos direitos políticos implica restrições no desempenho de atividades partidárias e no exercício de cargos de natureza política.

Fonte: Wiki

Desde que assumiu a posição de destaque em seu partido, Bolsonaro tem se envolvido em diversas atividades políticas em todo o país, com o objetivo de fortalecer seu campo político visando as eleições municipais de 2024.

No entanto, se Bolsonaro perder os direitos políticos, ele não poderá mais exercer o cargo de presidente de honra do PL.

A sanção de suspensão dos direitos políticos é uma das possíveis penalidades para aqueles que praticam atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei 14.230 de 2021. Esses atos incluem a lesão ao patrimônio público por meio do uso indevido da estrutura estatal. A suspensão dos direitos políticos tem como objetivo restringir o exercício de funções públicas e políticas por um determinado período de tempo.